Decreto nº 6.106, de 30/04/07

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Ministro confere efeito suspensivo a recurso contra depósito prévio

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

Inexistência de vontade leva à desconstituição de acordo

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada

TST esclarece forma de citação de empresa situada em shopping

TRT-SP determina devolução de descontos que reduziram salário a zero

TST mantém anulação de cláusula prejudicial a empregado

MPT é legítimo para questionar assistência médica de empresa

Limite legal para diretoria dos sindicatos é constitucional

O limite para o número de dirigentes sindicais, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é constitucional e pode ser aplicado para fins da estabilidade provisória no emprego.

STF deve julgar nesta quarta-feira ação que tira do MP poder de investigar em inquéritos criminais

Naves mantém apreciação de recurso do Governo do Amazonas sobre administração do Porto

A decisão manteve entendimento anterior do STJ que permitiu à empresa e à Estação Hidroviária do Amazonas retomar o controle das atividades portuárias.

Banco poderá compensar horas extras deferidas em juízo com gratificação paga a bancário

Para a 5ª Turma, a norma coletiva que permite a compensação é válida.

Especialista explica novas regras para o teletrabalho

Medida Provisória estabelece regras para modelo híbrido, horas extras e carga horária.

Turma mantém suspensão de cláusula arbitral em contrato de parceria público privada

A decisão foi unânime.

Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

O STJ entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros

Lei Geral dos Concursos: deputado destaca garantia de nomeação de aprovados

Deputado defende uniformização dos procedimentos

Denúncia anônima e interceptações pela PM

Os juízes são o semáforo do poder punitivo do Estado (Zaffaroni). Se eles dão sinal verde para as arbitrariedades e ilegalidades, elas prosseguem, porque os humanos são maus e arbitrários enquanto e até o limite que nos deixam ser

Município questiona nomeação de 130 candidatos da área de saúde

Para o autor, a composição atual do quadro de dentistas e enfermeiros é suficiente e haverá considerável impacto financeiro com a entrada de 130 profissionais ?sem qualquer tipo de previsão orçamentária para tanto, uma vez que o concurso expirou em 2010?

Procon-SP: só 25% dos estabelecimentos seguem protocolo para mulheres

Política prevê medidas de acolhimento e proteção em caso de assédio